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20 de Setembro de 2019

União estável

Comunhão parcial de bens

A modernidade dos relacionamentos e suas possibilidades jurídicas estão devidamente protegidas em nosso Código Civil. Sobre a questão do regime de bens na União Estável também há correspondente amparo legal aos relacionamentos que se estabelecerem.

Como previsto no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, que ampliou o conceito tradicional de família ao reconhecer que esta, não é constituída somente pelo casamento, mas também por uma convivência entre o homem e mulher, de caráter duradouro, público e contínuo, com finalidade de constituir família.

O art. da Lei nº 9.278/1996 identificou como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”.

Analisando a orientação jurisprudencial para mensurar o que deve ser entendido como convivência duradoura, há uma previsão de uma duração mínima de 02 (dois) anos de convivência pública e continua, e que apresente como finalidade a constituição de família. Evoluindo também esse conceito para o relacionamento entre um casal, independente da opção sexual.

Fato infeliz mas também constante na modernidade dos relacionamentos tem sido a separação/divórcio. Motivação do assunto específico do tema aqui apresentado "regime de bens na União Estável".

Sobre a questão dos bens no relacionamento em União Estável, a Lei nº 9.278/1996 apresentou como critérios de análise o mesmo do “regime da comunhão parcial de bens”, embora não o tenha declarado positivamente, tratado do tema como “presunção de condomínio” a aquisição dos bens, com esforço comum, na constância da União Estável.

Porém, maior segurança jurídica à questão dos bens no relacionamento em União Estável foi garantida com as previsões do Código Civil e seus efeitos legais nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil. Que determina expressamente a aplicação do regime da comunhão parcial de bens na forma do art. 1.725 do CC, ao patrimônio do casal que vive em União Estável.

Nesse sentido é importante reforçar que os efeitos patrimoniais da União Estável, admitem o direito de meação quanto aos bens adquiridos a título oneroso pelo casal na constância do relacionamento, salvo contrato escrito.

Quanto aos bens adquiridos antes da União Estável, são excluídos do patrimônio do casal, e caso durante o relacionamento sejam alienados para aquisição de outros bens não perdem a natureza de bem próprio e individual.

Em conjunto com a matéria, deve ser analisada com zelo também a questão da partilha dos bens caso ocorra o falecimento de um dos que fazem parte da relação em União Estável.

Nesse caso, como previsto no artigo 1.790 do Código Civil o companheiro terá direito a herdar os bens adquiridos onerosamente na constância do relacionamento, mas não na condição de meeiro. Vejamos a disposição do Código Civil:

Art. 1.790 (Código Civil): I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Sendo respeitado o direito real de habitação por analogia ao art. 1831 do CC, ao companheiro sobrevivo, quando for o bem destinado a moradia da família.

Diante da perspectiva jurídica da questão do regime de bens na União Estável, pode ser afirmado nos termos e fundamentos apresentados que há sim a devida proteção legal, sendo indispensável observar que é de grande importância a formalização e preservação dos documentos que garantam apontar as datas da constância da relação familiar, caso ocorra a necessidade de partilha dos bens.

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