jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2019

Embargos de Terceiros

Desbloqueio judicial de veículo.

Embargos de Terceiros.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da _Vara Cível do Foro – Cidade / UF.


Por dependência

Processo nº...


NOME, brasileiro (a), solteiro/casado (a), Profissão, portadora da cédula de identidade R. G. Nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliada à Rua.., nº..., Vila... - Cidade/UF - CEP:...; representada neste ato seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com base no artigo 674 e seguintes do CPC, opor os presentes

EMBARGOS DE TERCEIROS

em virtude de restrição judicial determinada em Execução proposta por NOME (Exequente) em face de NOME (Executado), já qualificados no processo nos autos da execução, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

Em PROCESSO nº... Em tramite neste r. Juízo NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, figura como exequente... E executado..., que após a desconsideração da personalidade jurídica em publicação de 0/0/2016 passou a figurar no polo passivo o sócio...

Sendo que em 0/0/16 foi realizado o bloqueio judicial de veículos em nome do executado através do SISTEMA RENAJUD conforme fls... Os autos, restrição praticada no veículo.../ PLACA... - RENAVAM... Sendo que o embargante havia adquirido o veículo da loja de carros usados/ e ou pessoa NOME..., inscrita CNPJ e ou CPF nº..., na data de 0/0/2016 como comprova recibo de transferência de pagamento em nome da loja, que o embargante transfere R$... Para conta de... E realiza o pagamento do veículo. A... Informou que o veículo foi recebido em consignação para venda, inclusive por esse motivo o recibo de transferência de propriedade junto aos autos, datado de 0/0/2016, foi assinado pelo Sr...

O embargante apresenta juntos com os embargos documentos que comprovante pesquisa do DETRAN, vistoria realizadas em 0/0/2016, que confirma que quando realizou a compra do veículo estava sem qualquer restrição, inclusive a transferência foi comunicada ao DETRAN também em 0/0/2016, comunicação de venda em anexo.

Os documentos acima apontam que o embargante trás aos autos sua condição de terceiro de boa fé. E que adquiriu o veículo, sem qualquer problema. Ocorre que, o embargante é pessoa de pouca renda, como confirma o holerite junto aos autos. Trabalha como..., usou todas as suas economias para comprar o veículo e ainda não concluiu a emissão dos documentos de transferência em fevereiro de 2016 por falta de dinheiro. Tendo ao final de junho procurado um despachante para concluir a transferência, quando de fato tomou conhecimento da restrição judicial praticada nos dados do veículo. De fato, como comprova cópias de documentos o veículo... PLACA... - RENAVAM... É propriedade do embargante desde 0/0/2016, data em que o recibo de transferência foi assinado e registrado no __º Tabelionado de Notas e Protesto de Letras e Títulos de...

Sendo óbvio que caso existisse alguma má fé no negócio, o embargante teria concluído a transferência na data da compra, mas como já afirmado, por questões financeiras, somente em 0 / / 2016 buscou o despachante para efetivar a etapa final da transferência junto ao DETRAN, quando tomou ciência da restrição judicial.

Desta forma, o embargante apresenta ao MM. Juiz os embargos de terceiros, por ser o veículo alheio à lide, não merecendo prosperar a restrição realizada pelo SISTEMA RENAJUD determinada por este r. Juízo.

II – DIREITO

Tendo o MM. Juiz determinado bloqueio judicial de veículos em nome do exequente através do SISTEMA RENAJUD conforme fls... Dos autos, restrição praticada no veículo... - RENAVAM...

O embargante apresenta nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, seu pedido de desbloqueio do SISTEMA RENAJUD do ..., para que possa concluir os tramites da transferência junto ao DETRAN. Com base nos documentos e fatos acima apontados o embargante comprova com cópia de transferência da propriedade do veículo, prova da posse e domínio, inclusive recibo de pagamento ambos de 0/0/2016, quando nem mesmo o Sr... Fazia parte do polo passivo da ação principal.

Ainda apresenta o embargante entre as provas documentais laudo de vistoria e comunicação da venda ao DETRAN realizada também em 0/0/2016, não deixando dúvidas que nunca agiu com má-fé. Inclusive o embargante apresenta os dados da loja que vendeu o veículo. Como visto, o presente caso não configura fraude à execução, assim busca o embargante a defesa da eficácia da alienação, por segurança dos negócios jurídicos, tendo apresentado provas que garantem a presunção de sua boa fé como adquirente. Nesse sentido a embargante aponta o entendimento consubstanciado na Súmula nº 375 do STJ, que prescreve o seguinte:

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

O embargante apresenta o entendimento em jurisprudência, sobre casos similares, onde não houve fraude nem má fé no negócio jurídico.

“APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação do bem anterior ao bloqueio junto ao Detran – Veículo adquirido em revendedora - Não observada da má fé do adquirente. Inteligência da Súmula 375 do C. STJ. - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - R. Sentença mantida na forma do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Recurso desprovido. (Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/03/2015; Data de registro: 26/03/2015)”.

Ademais,

“EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEICULO ALIENADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 375 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVALÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO DA EMBARGADA. Ante a ausência de qualquer apontamento e/ou indicativo capaz de impedir o negócio jurídico de compra e venda do veículo bloqueado, deve prevalecer o direito da Terceira de boa-fé que, adquiriu o bem móvel tomando as precauções exigidas.

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEICULO ALIENADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO C. STJ. INAPLICABILIDADE. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (Relator (a): Armando Toledo; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2015; Data de registro: 10/02/2015).”

O embargante apresenta sob os fundamentos do artigo 674 e seguintes do CPC seu pedido de embargos de terceiros, posto que junta aos autos provas de ter ocorrido uma aquisição sem infringir a lei, não merecendo a apreensão judicial.

O embargante comprovado que não praticou nenhum ato de má-fé, não tendo sido demonstrado qualquer conluio com o executado, e nem mesmo conhece o executado, pois comprou o veículo na loja, assim espera seja mantida íntegra a presunção de boa fé. De fato, o embargante comprovou com documentos a compra do veículo com negócio jurídico lícito realizado que gerou efeito entre as partes.

Contudo, o embargante adquiriu de boa fé o veículo antes mesmo do ex-proprietário do veículo fazer parte da ação principal, inclusive não havia restrições, e na condição de proprietário busca seja afastada qualquer alegação de fraude à execução pelos fatos e fundamentos apontados, e como medida de justiça seja deferido o cancelamento da restrição para que o reclamante efetive a transferência do veículo que já foi notificada ao DETRAN em 0/ 0 / 2016 conforme documentos junto aos autos.

III – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza ao Juiz antecipar quando evidenciadas a probabilidade do direito.

No presente caso, pretende-se a antecipação de tutela para que seja evitada a determinação da penhora do veículo em questão, veículo... RENAVAM..., que pertence ao embargante.

Ademais, a embargada tem outro veículo já bloqueado para garantir a referida dívida dos autos principais que impõe cobrança, e será objeto de decisão de mérito, garantindo a efetivação do direito sob os cuidados legais, sem risco de prejuízo.

Já o embargante, sofrerá maior prejuízo sem a antecipação da tutela, uma vez que ocorrendo a penhora de seu bem, adquirido de boa fé, ocorrerá o dano em seu direito pleiteado, o que conduz ao entendimento do perigo da demora, bem como as provas e fundamentos trazidos junto aos embargos apontam condições do bom direito.

E é nesse sentido que o embargante apresenta seu pedido de tutela de urgência, como medida que garanta o resultado útil do processo, nos termos transcritos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

“Artigo 300 do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de danos e risco ao resultado útil do processo.”

O conjunto probatório torna claro que a antecipação de tutela não prejudicará a parte, pelo contrário permitirá que se realize da forma devida a apreciação dos fatos e direitos por este r. Juízo, sem que o embargante seja exposto a prejuízos indevidos, caso seja penhorado o veículo que é de sua propriedade.

Ainda sob os cuidados do § único do artigo 305 Código de Processo Civil, o embargante aponta as suas necessidades, uma vez que é pobre e junta cópia de holerite para confirmar.

“Artigo 303 do CPC. Caput. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” (GN).

A prova inequívoca e a verossimilhança estão consubstanciadas nos documentos que seguem inclusos, dando conta de que o veículo ... - RENAVAM..., não pertencia ao acervo patrimonial da parte devedora quando está foi incluída no processo principal, sendo que o embargante comprova com recibo a quitação e transferência da propriedade do veículo em 0/0/2016, quando recebeu as chaves, restando apenas finalização da transferência junto ao DETRAN-SP.

Portanto, requer a Vossa Excelência que seja deferida a antecipação de tutela para realizar do cancelamento na restrição judicial realizada através do sistema RENAJUD nos dados do veículo ... - RENAVAM..., que pertence ao embargante, legalmente adquirido com base nos fatos e fundamentos apresentados nos autos.

IV – DO PEDIDO

a) Seja concedido o pedido de antecipação de tutela com imediato cancelamento na restrição judicial realizada através do sistema RENAJUD nos dados do veículo ... - RENAVAM..., nos termos e fundamento apresentados, como medida como medida que garanta o resultado útil do processo, como previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil.

b) Caso o MMº. Juíz entenda diferente, seja suspenso qualquer pedido de penhora sobre o veículo ... - RENAVAM..., até o julgamento final dos embargos.

c) a citação da Embargada para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos;

d) ao final, sejam acolhido e julgado procedente estes Embargos de Terceiro, tornando definitivo o pedido de tutela antecipada, para manter o cancelamento na restrição judicial realizada através do sistema RENAJUD nos dados do veículo ... - RENAVAM..., e garantir a impossibilidade jurídica de inclusão do bem do embargante na execução;

e) a condenação da embargada nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

f) pretende provar o alegado com os documentos que instruem os embargos e a oitiva das testemunhas.

g) requer os benefícios da gratuidade da justiça por não ter condições de arcar com custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento.

h) Atribui-se à causa o valor de R$ 0,00 (... Reais), para fins de alçada.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Cidade/SP, 0 de 0 de 2016.

Advogado (a)

OAB/SP nº...

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente material, muito didático!!! parabéns Dr. e obrigado pela disponibilização. continuar lendo

Boa noite!
Dr.
Tenho uma duvida, preciso opor os embargos de terceiro junto ao processo orignario, meu cliente teve a penhora do seu carro determinada , mais ele nao esta na lide, ele comprou o carro antes da restriçao judicial, e agora que descobriu que o seu carro esta penhorado por divida do antigo dono, devo entrar com uma petição normal ao juizado especial civel, ou junto do processo que ja esta correndo ?
Att,
Priscilla continuar lendo

Bom dia !

Será necessário distribuir os embargos por dependência do processo principal, observando os termos do artigo 674 e seguintes do CPC.

Considerando que primeiro vc precisa analisar as provas do seu cliente. Não esqueça de verificar a comprovação da data da aquisição e do bloqueio.

Sugiro também que utilize o pedido de antecipação de tutela para suspender a restrição como medida que garanta o resultado útil do processo até o julgamento final, como previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ao final peça que determine o cancelamento da restrição definitivamente.

Att. Dr. Roberto continuar lendo