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20 de Setembro de 2019

[Modelo] Divórcio Consensual - Minuta modelo

Divórcio Consensual - Partilha de bens - Alimentos e guarda de menor

[Modelo] Divórcio Consensual - Minuta modelo.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DE FAMÍLIA DE SUCESSÕES DO FORO... - COMARCA... - UF.


NOME, brasileira, casada, Profissão, portadora da cédula de identidade R. G. Nº... SSP/UF, inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliada à..., nº..., Bairro – Cidade/UF - CEP:..., representada pelo advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na EC 66/2010, observada a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, com fundamento ainda no art. e seguintes da Lei n.º 6.515/77, e § 2º do art. 1.580 e seguintes do Código Civil, promover a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL,

em face de NOME, brasileiro, casado, Profissão, portador da cédula de identidade R. G. Nº (...), inscrito no CPF/MF sob o nº (...), residente e domiciliado à..., nº.., Bairro... – Cidade/UF – CEP:..., pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas:

I - Preliminarmente

Os Requerentes pleiteiam que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto no inciso LXXIV, art. 5.º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, em virtude de serem pessoas pobres na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcarem com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declarações e documentos apresentados nos autos.

II - Do casamento

Os requerentes contraíram núpcias em dia de mês de ano, registrada no Cartório Registro Civil das Pessoas de..., em regime de comunhão..., conforme Certidão de casamento em anexo.

Sendo que as partes não conviviam mais como casal desde dia mês e ano e já estão separadas de fato, não vivem mais juntos e definitivamente não pretendem reatar o casamento. Do casamento entre as partes foi concebido um (ou mais) filho, menor, que vive com... Sendo o filho:..., nascido em.../.../..., como comprova Registro de Nascimento em anexo.

Atualmente o requerido paga... Ou não paga... Ao menor, sendo que em conformidade com essa realidade as partes apresentam o valor de pensão a ser estabelecido conforme possibilidade do requerente e necessidades do menor.

No período em que estiveram juntas as partes adquiriram... A serem partilhados.

Também foram adquiridas as seguintes dividas... A serem definidas.

Desta forma, espera o reconhecimento do divórcio consensual apresentado a este r. Juízo, com base em fatos e direito.

III - Dos Fundamentos da Presente Demanda

Primeiro é importante reforçar que o casal já está separado de fato e que o divórcio é de comum acordo entre as partes, dependendo da prestação jurisdicional para formalizar o divórcio e averbar em seus registros pessoais.

Os requerentes pleiteiam com fulcro no artigo 1.571, IV do Código Civil, na Emenda Constitucional 66/2010, observada a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e com fundamento na Lei 6.515/77, a solidificação do que de fato já ocorre, ou seja, o Divórcio.

Informam os requerentes que já houve a ruptura do casamento, inclusive sem possibilidades nem interesse pelas partes na manutenção do relacionamento amoroso, pois se tornou impossível, motivo pelo qual requerem o deferimento do divórcio.

Com base nos fatos e fundamentos os requerentes buscam seja reconhecido por este r. Juízo a desnecessária apuração de lapso temporal da separação de fato ou mesmo prova de culpa. Visto que as partes não vivem mais juntas e finalizaram definitivamente o casamento.

Desta forma, espera o requerente seja decretado o divórcio por este MM. Juiz (a), para o cumprimento dos efeitos legais.

IV - DA GUARDA DO FILHO E O REGIME DE VISITAS

O filho permanecera sob a guarda d..., na forma estabelecida entre as partes desde a separação de fato.

Assim, os requerentes apresentam nos termos do § 1º do artigo 1.583 do Código Civil, o pedido de formalização da guarda unilateral do filho (a):..., nascido em.../.../... Em favor de sua (seu) genitor (a).

Podendo o genitor (a) ver seu filho e tê-lo consigo em finais de semana alternados, ou seja, a cada 15 (quinze) dias, devendo buscar a criança na casa da genitora (o) entre às 18 horas da sexta e devolver às 18 horas do domingo.

Quanto às férias escolares do filho (a) em curso regular, serão elas divididas em duas metades, passando o filho (a) a primeira metade delas com o genitor (a) e a segunda com a genitora (o) nos anos pares, a qual deverá ser alternada sucessivamente nos anos ímpares; devendo ter autorização da genitora caso pretenda o genitor viajar nas férias com o filho (a).

Em seu aniversário e dia dos pais, o genitor (a) poderá visitar o filho (a) retirando às 08h e devolvendo até às 21 horas do mesmo dia. Caso não esteja compreendido no seu período efetivo de visita. Bem como fica assegurado à genitora (o) o direito de alterar o final de semana de visita para garantir a permanência com o filho (a) no dia das mães e no dia de seu aniversário.

Em anos de finais impares o natal será com a genitora (o) e o ano novo com o genitor (a). Sendo que nos anos pares o filho (a) passara o natal com o pai e ano novo com a mãe. Sendo certo que no ano de... O natal será com a mãe e ano novo com o pai. Durante a semana a genitora (0) manterá em ordem a rotina do menor, não podendo o genitor (a) retirar seu filho da escola, cursos, ou residência sem autorização ou consenso da genitora (0).

Nestes termos, se compõem as partes quanto à guarda do filho menor, para que seja homologada na forma apresentada.

V – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO – FIXAÇÃO DE VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA CRIAR E EDUCAR O FILHO

O (A) requerente tem emprego fixo e com base no binômio da necessidade (filho-a) e possibilidade (genitor-a); as partes apresentam o requerimento de formalização dos alimentos.

O (A) genitor (a) cumprirá a responsabilidade de sustento de seu filho em conjunto com a genitora (o), contribuindo, mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, a partir da homologação por sentença do presente pedido, na proporção equivalente a...% (trinta por cento) de seus salários líquidos, por salário-líquido deve-se entender o resultado da operação em que do salário bruto se subtraem os descontos de (contribuições previdenciárias, IR na fonte e eventual contribuição sindical), incluindo, por conseguinte, nos alimentos os valores relativos às horas extras, verbas rescisórias (excluído o FGTS), eventuais gratificações a que título for, 13º salário, férias; ainda, esse percentual ora fixado não poderá ser inferior a... (...) salário mínimo nacional vigente no mês do efetivo pagamento.

O pagamento dos alimentos será realizado mediante desconto direto pela empregadora do (a) requerente, com ofício expedido pela justiça, para dedução na folha de pagamento mensal de...% (... Por cento), que a empregadora deverá providenciar o depósito do valor mensal da pensão até o quinto dia útil em conta bancária da genitora (o) do menor: NOME CPF/MF sob o nº..., no Banco..., Agência..., Conta corrente nº...

Em conformidade com as previsões da Lei 5.478/68 e do § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, as partes apresentam o consenso quanto ao pagamento da pensão alimentícia ao (a) menor (es), e assim esperam seja homologada a presente proposta.

VI – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE CÔNJUGES

Ambos os cônjuges se encontram em condições de promover a própria manutenção, motivo pelo qual nenhuma pensão alimentícia será fixada para tal finalidade.

VII – DA ALTERAÇÃO NO NOME

A requerente busca retirar o sobrenome de casada do registro geral, retificando o nome para o estado anterior ao casamento, devendo ser alterado o nome NOME para NOME.

Assim, requer o acolhimento do pedido de retificação do referido nome de casada da requerida para o nome de solteira.

XIII – BENS

Como já relatado, as partes adquiriram na constância do casamento um... Bens imóvel e móveis. Sendo:

( ITEM 1 )

Imóvel -, endereço - – com área de construção correspondente a... M².

Matrícula 0 – ficha 0 - º Oficial de Registro de Imóveis...

Contribuinte: 0.

Imóvel avaliado em R$...

(ITEM 2)

Veículo Automóvel – Marca... – Modelo...– Ano/modelo...– Cor... – Placa... – Cidade/UF – RENAVAN nº... Quitado (alienado). Valor Tabela FIPE: R$... (...).

(ITEM 3)

Motocicleta – Marca... – Modelo... – Ano/modelo – Cor... - Placa...- Cidade/UF – RENAVAN nº... - Alienado. Valor Tabela FIPE: R$... ().

IX – DA PARTILHA DOS BENS

Tendo em vista que as partes apresentam pedido de divórcio consensual, seguindo os termos e descrição dos bens apresentados em item anterior, a partilha seguirá da seguinte forma:

Ao requerente (...) será destinado...% (... Por cento) sobre os direitos dos seguintes bens:

( ITEM 1 )

Imóvel -, endereço - – com área de construção correspondente a... M².

Matrícula 0 – ficha 0 - º Oficial de Registro de Imóveis...

Contribuinte: 0.

Imóvel avaliado em R$...

À requerente (...) será destinado 100% (cem por cento) sobre os direitos dos seguintes bens:

(ITEM 2)

Veículo Automóvel – Marca... – Modelo...– Ano/modelo...– Cor... – Placa... – Cidade/UF – RENAVAN nº... Quitado (alienado). Valor Tabela FIPE: R$... (...).

(ITEM 3)

Motocicleta – Marca... – Modelo... – Ano/modelo – Cor... - Placa...- Cidade/UF – RENAVAN nº... - Alienado. Valor Tabela FIPE: R$... ().

É de comum acordo, que as partes neste ato apresentam a partilha dos bens na forma acima apresentada. E por ser assim, ambos passam a responder a partir da homologação deste por todos os tributos e demais representações legais sobre os bens devidamente partilhados.

O requerido se compromete ao final da alienação do veículo item 3, transferir o documento para o nome da requerente.

X – DAS DÍVIDAS

As partes declaram que existe dívida realizada durante o período que viveram em comunhão.

Constituindo as dívidas existem:

1ª –

2ª –

O requerente deverá responder pelo equivalente a 100% (cem por cento) das dívidas apresentadas do financiamento do item I, considerando que ficou com o bem e recebeu em partilha o total sobre os direitos sobre o imóvel.

Nestes termos, vem requer a homologação do presente acordo na forma acima relacionada.

XI - Dos Pedidos

Diante de todo o exposto, requer:

a) Preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária, com base na Lei n.º 1.060/50, vez que os requerentes não possuem condição de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de seu filho;

b) Seja intimado o Ilustre representante do Ministério Público;

c) Julgar Procedente a presente ação de DIVÓRCIO DIRETO com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição federal, alterado pela Emenda Constitucional nº. 66 de 13/07/2010, e da Lei 6.515/1977, artigo 1.571, IV do Código Civil, nos termos propostos na exordial.

d) a decretação do divórcio do casal para que seja expedido o mandado de averbação para o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexo de Tabelionato de Notas do Distrito de... – cidade / UF.

e) Seja concedida a guarda do menor à sua genitora (o) nos termos do § 2º do artigo 1.583 do Código Civil.

f) Bem como seja deferido os alimentos a ser pago pelo genitor ao menor na forma apresentada. Bem como a expedição de ofício ao RH da empregadora do requerente (nome, cnpj, endereço) para desconto direto em folha de pagamento mensal, que deverá providenciar o depósito do valor mensal da pensão até o quinto dia útil em conta bancária da genitora (O) do menor: (NOME) CPF/MF sob o nº, no Banco..., Agência..., Conta corrente nº...

g) O deferimento da partilha de bens e dívidas na forma apresentada no acordo, inclusive quanto ao cumprimento dos contratos de alienação e financiamento.

h) Seja deferido o pedido de retificação no assento da requerida para que volte a utilizar seu nome de solteira, ou seja: “NOME.”

i) pretendem provar o alegado por todo meio de prova admitido em direito, inclusive por testemunhas, bem como requer a juntada dos documentos apresentados para confirmação dos fatos e direitos.

j) Da à causa o valor de R$... (...) para fins de alçada.

Termo em que,

Pede deferimento.

Cidade/UF,.. De... De...

,,,

OAB/UF...

2 Comentários

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O modelo de divórcio consensual acima tem como possibilidade a representação por apenas um patrono, em regra não ocorre audiência, protege os filhos e serve de exemplo de civilidade e equilíbrio. continuar lendo

Boa tarde. A petição ficou muito boa. Só tenho uma dúvida: Em se tratando de divórcio consensual, não há a necessidade de se colocar o "em face de", haja vista não ter dissensão entre os polos, correto? continuar lendo